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1. Direito Comercial: origem e evolução histórica. Fontes do Direito Comercial. Elementos caracterizadores da matéria comercial. A teoria dos atos de comércio

1.1. Origem do direito do comércio: a latere do Direito Civil – direito especial
Cód. Com. Francês: 1807 – Código Comercial brasileiro de 1850: dicotomia
A teoria dos atos de comércio: igualdade (fim do direito de classes)

1.2. Conteúdo da matéria comercial: “Todo o complexo de normas jurídicas que regulam a matéria comercial” (ROCCO)

1.3. Fontes do direito comercial
Materiais: concorrem para a criação das leis
Formais: manifestação externa do direito positivo
1.3.1. Fontes primárias ou diretas
- Cód. Comercial, Parte Segunda: Do comércio marítimo
- Código Civil de 2002, Parte Especial, Livro II: Direito de empresa – Vigência: arts. 2.031 e 2.037: adoção da teoria da empresa
- Leis extravagantes: Lei n. 11.101/2005 (LFRE), Lei n. 8.884/94 (Defesa da concorrência), Lei n. 6.404/1976 (Lei das SA), etc.
- Regulamentos, convenções e tratados internacionais: Decreto n. 51.813/1963 (Regulamento Geral de Transportes), Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, tratados internacionais sobre comércio (OMC), etc.
1.3.2. Fontes subsidiárias ou indiretas
- Código Civil de 2002, Parte Especial, livro I: Direito das obrigações
- Usos e costumes comerciais: Lei n. 8.934/1994 (Juntas Comerciais) – INCOTERMS (CCI): Fob, Cif etc.
- Práticas de atos de natureza negocial: leasing, factoring, franchising etc.
- Jurisprudência: decisões continuadas dos tribunais – súmulas da jurisprudência dominante
- analogia e princípios gerais de direito (LICC, art. 4º)

1.4. Fontes das obrigações empresariais
- Contratos: civis – de consumo – interempresariais

1.5. Meios de solução de conflitos:
- Poder Judiciário: Varas e Câmaras especializadas
- Arbitragem empresarial: Lei n. 9.307/1996
- Tribunais supranacionais: Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul

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Leitura recomendada: O objeto do direito comercial: um breve histórico evolutivo, de João Marcelino