1. Direito Comercial: origem e evolução histórica.
Fontes do Direito Comercial. Elementos caracterizadores da matéria
comercial. A teoria dos atos de comércio
1.1.
Origem do direito do comércio: a latere do Direito Civil –
direito especial
Cód. Com. Francês: 1807 – Código Comercial
brasileiro de 1850: dicotomia
A teoria dos atos de comércio: igualdade (fim do direito de classes)
1.2.
Conteúdo da matéria comercial: “Todo o
complexo de normas jurídicas que regulam a matéria comercial”
(ROCCO)
1.3.
Fontes do direito comercial
Materiais: concorrem para a criação das leis
Formais: manifestação externa do direito positivo
1.3.1. Fontes primárias ou diretas
- Cód. Comercial, Parte Segunda: Do comércio marítimo
- Código Civil de 2002, Parte Especial, Livro II: Direito de
empresa – Vigência: arts. 2.031 e 2.037: adoção
da teoria da empresa
- Leis extravagantes: Lei n. 11.101/2005 (LFRE), Lei n. 8.884/94 (Defesa
da concorrência), Lei n. 6.404/1976 (Lei das SA), etc.
- Regulamentos, convenções e tratados internacionais:
Decreto n. 51.813/1963 (Regulamento Geral de Transportes), Convenção
de Roma sobre a lei aplicável às obrigações
contratuais, tratados internacionais sobre comércio (OMC), etc.
1.3.2. Fontes subsidiárias ou indiretas
- Código Civil de 2002, Parte Especial, livro I: Direito das
obrigações
- Usos e costumes comerciais: Lei n. 8.934/1994 (Juntas Comerciais)
– INCOTERMS (CCI): Fob, Cif etc.
- Práticas de atos de natureza negocial: leasing, factoring,
franchising etc.
- Jurisprudência: decisões continuadas dos tribunais –
súmulas da jurisprudência dominante
- analogia e princípios gerais de direito (LICC, art. 4º)
1.4.
Fontes das obrigações empresariais
- Contratos: civis – de consumo – interempresariais
1.5.
Meios de solução de conflitos:
- Poder Judiciário: Varas e Câmaras especializadas
- Arbitragem empresarial: Lei n. 9.307/1996
- Tribunais supranacionais: Tribunal Permanente de Revisão do
Mercosul
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Leitura
recomendada: O objeto do direito comercial: um breve histórico
evolutivo, de João Marcelino